Art. 40a

291IPRGFederal Act1 de jan. de 1989Fonte original

Die Artikel 37–40 sind sinngemäss auf das Geschlecht einer Person anwendbar.

0 commentaries

No commentaries are available for this article yet.

Continue sua pesquisa no ChatGPT ou Claude

Conecte o Omnilex para pesquisar o corpus jurídico pelo seu assistente de IA.